Cargos Eletivos

Governador

Mandato: 4 anos

O Poder Executivo da esfera do Estado-Membro e do Distrito Federal é exercido pelo Governador. Prevalecem, em todas as entidades federativas, para a chefia do governo, os mesmos princípios do presidencialismo. Assim, cabe ao Governador representar no âmbito interno, o Estado-Membro, ou Distrito Federal, em suas relações jurídicas, políticas e administrativas.

O Governador exerce a direção superior da administração, auxiliado pelos Secretários, participando do processo legislativo e tem, sob sua responsabilidade, a Segurança Pública, pela polícia civil e militar.

O Governador do Distrito Federal, por singularidade dessa entidade federativa, outrossim, tem as funções que outrora couberam ao Prefeito, já que o Distrito Federal fora o Município Neutro.

Face à autonomia dos Estados-Membros e do Distrito Federal, cada constituição estadual, daqueles, e a lei orgânica, deste, dispõem sobre competências, atribuições e responsabilidades do Governador; todavia, diante do modelo criado na Constituição da República, a matéria ficou preordenada por normas de obediência obrigatória, restando, neste aspecto, pouca coisa não abrangida pela simetria instituída.

Igualmente, o mandato do Governador pode ser alcançado pelo crime de responsabilidade; os mesmos elencados para o Presidente da República. Também, por processo complexo, a aceitação da acusação é feita pela Assembléia Legislativa, no caso dos Estados e, pela Câmara Distrital, no caso do Distrito Federal: o julgamento se dá em Tribunal Especial composto de Deputados em número igual a de outros tantos Desembargadores, presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Nos crimes comuns, uma vez aceita a acusação pela Assembléia Legislativa, o Governador é submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Em ambos os casos, do mesmo modo que o Presidente da República, o Governador fica submetido ao instituto do impeachment.

Texto extraído, na íntegra, do livro "Eleições 1998" de autoria do renomado jurista MAYR GODOY.


Requisitos necessários

Estados Brasileiros