Cargos Eletivos

Deputado Estadual/Distrital

Mandato: 4 anos

Guardadas as especificidades, o deputado estadual ou distrital guarda as mesmas características do deputado federal. Ele atua na Assembléia Legislativa ou na Câmara Distrital com funções, notadamente, de legislador, em casa unitária e de fiscalizador do Poder Executivo. Cada constituição Estadual consagra outras atribuições, exclusivas ou não, dos deputados estaduais que são mutatis mutandis, as conferidas aos deputados federais, com aplicação ao Estado ou ao Distrito Federal.

O número de deputados estaduais à Assembléia Legislativa corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingindo o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Aplica-se aos deputados estaduais as mesmas regras de inviolabilidade, imunidades, impedimentos e perda de mandato, aplicáveis aos Deputados Federais e Senadores da República.

Texto extraído, na íntegra, do livro "Eleições 1998" de autoria do renomado jurista MAYR GODOY.


Requisitos necessários

Número de Vagas

Estados Brasileiros

Deputados Estaduais do Pará

Assembléias Legislativas Estaduais